| Projeto: |
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PR 30 09/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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03-30/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0030-2009 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 9 de 23/09/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO § 3º DO ARTIGO 112, DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A EXTINÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 30 DIAS PARA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES) |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CMSP / LICENCA / LIMITACAO / PERIODO / PRAZO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0886-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 11/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/09/2009 | Encaminhado em 16/09/2009 | | CCJ | Recebido em 16/09/2009 | Encaminhado em 23/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | SGP23 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 02/10/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 51, Legislatura 15 em 16/09/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 15 em 23/09/2009
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| Encerramento: |
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23/09/2009. Motivo: PROMULGADO |